Reprovados no primeiro exame prático para emissão da CNH no Rio não pagarão novo Duda
Fonte: O Globo
Os candidatos a motorista do Estado do Rio que forem reprovados no primeiro
exame prático para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não
precisarão mais pagar um novo Documento Único de Arrecadação Estadual
(Duda). Na prática, os contribuintes não terão que desembolsar outra taxa para
reagendar os exames.
Nesta terça-feira (dia 8), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou a
Lei 10.869/2025, que garante o direito à isenção. A publicação foi feita no
Diário Oficial do Legislativo. O não pagamento, no entanto, valerá apenas no
caso de primeira reprovação no exame prático.
Entenda
A nova lei resulta do Projeto de Lei 4.140/2024, de autoria dos deputados
estaduais Bruno Boaretto (PL) e Carlinhos BNH (PP), que foi aprovado pela
Alerj no dia 3 de abril deste ano, mas acabou vetado pelo governador Cláudio
Castro.
Na semana passada, no entanto, a Alerj derrubou vários vetos do governador,
inclusive esse isenta os candidatos a motorista do pagamento de uma nova taxa.
O veto de Castro foi derrubado integralmente e por unanimidade, durante uma
sessão extraordinária da Casa.
"Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na
autoescola e as taxas do Departamento Estadual de Trânsito, mas, ao serem
reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação
por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar
aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo
público ou realizar outros sonhos", justificou o deputado Boaretto.
O texto promulgado agora complementa a lei estadual que já isentava pessoas
com deficiência do pagamento de Duda no processo de primeira habilitação.